AREsp 2488868 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal de forma suficiente nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato de locação verbal, situação cuja reforma dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC.

Parties
Agravante: UDINE VERA MERI MUDROVITSCH DE BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Contrato De Locação, Comodato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Contrato De Locação Comodato Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

UDINE VERA MERI MUDROVITSCH DE BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a autora comprovou a existência de contrato de locação verbal
  3. 3 se houve julgamento extra petita ou desvio de finalidade ao analisar existência de comodato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal de forma suficiente nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato de locação verbal, situação cuja reforma dependeria do reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento pelas instâncias ordinárias no patamar máximo previsto no § 2º do referido artigo.