AREsp 2507257 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais e também não alegou violação a dispositivo infraconstitucional quanto à multa pelos embargos, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 20% do valor da causa conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: MARIA DO CARMO MACHADO DIAS; Agravada / Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários de sucumbência recursal para 20% do valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO MACHADO DIAS

Agravante / Autora

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 fundamentação deficiente nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais e também não alegou violação a dispositivo infraconstitucional quanto à multa pelos embargos, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 20% do valor da causa conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários de sucumbência recursal para 20% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA DO CARMO MACHADO DIAS.
  • Não conheço do recurso especial.