REsp 2018816 - DECISAO

REsp 2018816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o segundo agravo foi considerado incogitável em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: KLEITON DANIEL GERALDO DE AQUINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos de fls. 611-612 e 645-651.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

KLEITON DANIEL GERALDO DE AQUINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de interposição de segundo agravo contra a mesma decisão (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o segundo agravo foi considerado incogitável em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço dos agravos de fls. 611-612 e 645-651.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos agravos de fls. 611-612 e 645-651.
  • Publique-se.