REsp 2146755 - DECISAO

REsp 2146755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), o vício referente à falta de termo de penhora foi sanado sem prejuízo à agravante, os embargos de terceiro foram rejeitados em primeiro e segundo graus e a 20ª Câmara do TJ/SP não tinha competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra o julgamento dos embargos de terceiro, aplicando-se, assim, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IMCO PARTICIPACOES LTDA; Agravado: BANCO SAFRA S A; Interessada: L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA; Interessado: LUIZ AUGUSTO FALANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Suspensão De Execução, Termo De Penhora, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Suspensão De Execução Termo De Penhora +3 more

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Parties

IMCO PARTICIPACOES LTDA

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA

Interessada

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), o vício referente à falta de termo de penhora foi sanado sem prejuízo à agravante, os embargos de terceiro foram rejeitados em primeiro e segundo graus e a 20ª Câmara do TJ/SP não tinha competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra o julgamento dos embargos de terceiro, aplicando-se, assim, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.