AREsp 2451145 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, em especial fundamentação recursal deficiente e falta de prequestionamento, conforme Súmulas 284 e 282 do STF, o que prejudica a análise do dissídio apontado.
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- Parties
- Agravante/recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, ICMS, Multas Acessórias
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Parties
SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 fundamentação recursal deficiente quanto ao art. 142 do CTN
- 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 3 aplicação da Súmula 284/STF à falta de fundamentação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, em especial fundamentação recursal deficiente e falta de prequestionamento, conforme Súmulas 284 e 282 do STF, o que prejudica a análise do dissídio apontado.
Court Disposition
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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