AREsp 2504276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão regional não padeceu de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois adotou fundamentos suficientes; a pretensão de liquidação da sentença foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a insuficiente indicação de dispositivo legal violado ensejou a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Parties
Agravante: NARA DUARTE BORGES BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Consumativa Liquidação De Sentença Perícia Contábil Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

NARA DUARTE BORGES BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença
  3. 3 condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão regional não padeceu de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois adotou fundamentos suficientes; a pretensão de liquidação da sentença foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a insuficiente indicação de dispositivo legal violado ensejou a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.