AREsp 2505035 - DECISAO

AREsp 2505035 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos, o meio impugnatório cabível é o agravo interno, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 interpretação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recursos repetitivos, o meio impugnatório cabível é o agravo interno, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...