AREsp 2456238 - DECISAO

AREsp 2456238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente a inadmissibilidade da aplicação do CDC a contrato de crédito celebrado por pessoa jurídica, concluiu que a corré Thea subscreveu a obrigação como fiadora e principal pagadora conforme cláusula contratual passando a responder solidariamente, e porque a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos juros remuneratórios foi excluída de análise por ter sido atingida por recurso repetitivo (tema 234). Foi aplicada a Súmula 568 do STJ para conhecimento do agravo e majorados em 10% os honorários recursais...

Parties
Agravante: RAMONA RESTAURANTE LTDA; Agravante: OUTRA; Corré/fiadora: Thea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inaplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários Celebrados Por Pessoa Jurídica, Ilegitimidade Passiva Da Fiadora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 7 (proibição De Reexame De Matéria Fática), Recursos Repetitivos (tema 234)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Em Recurso Especial Inaplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários Celebrados Por Pessoa Jurídica Ilegitimidade Passiva Da Fiadora Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

RAMONA RESTAURANTE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Thea

Corré/fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor a contrato de crédito firmado por pessoa jurídica
  2. 2 ilegitimidade passiva da corré Thea como fiadora
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen (questão não analisada por inadmissibilidade em razão do tema repetitivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente a inadmissibilidade da aplicação do CDC a contrato de crédito celebrado por pessoa jurídica, concluiu que a corré Thea subscreveu a obrigação como fiadora e principal pagadora conforme cláusula contratual passando a responder solidariamente, e porque a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos juros remuneratórios foi excluída de análise por ter sido atingida por recurso repetitivo (tema 234). Foi aplicada a Súmula 568 do STJ para conhecimento do agravo e majorados em 10% os honorários recursais...

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11º do CPC/2015.