AREsp 2495659 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, e respaldada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como unidade indivisível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Repetitivo
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, e respaldada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como unidade indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.