AREsp 2480266 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HS FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

HS FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação restrita da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...