AREsp 2461442 - DECISAO

AREsp 2461442 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque parte do recurso atacou negativa de seguimento fundada na sistemática dos recursos repetitivos, contra a qual caberia agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: JUAN MANOEL CARLOS CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JUAN MANOEL CARLOS CELESTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque parte do recurso atacou negativa de seguimento fundada na sistemática dos recursos repetitivos, contra a qual caberia agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021; art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.