AREsp 2484874 - DECISAO

AREsp 2484874 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: RICHARD MARQUES GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RICHARD MARQUES GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.