AREsp 2495009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, caberia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (Súmula 83/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, caberia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (Súmula 83/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.