AREsp 2497096 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (fundamentada na Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA; Agravante: NEX GROUP PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA

Agravante

NEX GROUP PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (fundamentada na Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...