AREsp 2466826 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo aos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILDO JOSE DAMASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Repetitivo, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARILDO JOSE DAMASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo aos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...