AREsp 2474044 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BENTO ANDRADE ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BENTO ANDRADE ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando a decisão negativa de seguimento fundamenta-se em repercussão/repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.
  • Publique-se.