AREsp 2492982 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção (Súmula 7/STJ), impondo a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: LUCIANO ANASTACIO KLEIN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
LUCIANO ANASTACIO KLEIN DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção (Súmula 7/STJ), impondo a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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