AREsp 2471707 - DECISAO

AREsp 2471707 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários, deve-se proceder à majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LAURINDA FERREIRA FRANCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURINDA FERREIRA FRANCA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 5 e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários, deve-se proceder à majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.