AREsp 2491274 - DECISAO

AREsp 2491274 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que considera indivisível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: R LORENZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nao Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nao conheco do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Entendimentos Pacificados
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Entendimentos Pacificados

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Parties

R LORENZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nao Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que considera indivisível a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nao conheco do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.