AREsp 2499368 - DECISAO

AREsp 2499368 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, a alegação baseada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARKOS BRASIL PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ARKOS BRASIL PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância originária

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, a alegação baseada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.