AREsp 2419502 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inobservância do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 possibilidade de reforma que importaria em ofensa à Súmula 7
3. 3 maioração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos ao não atendimento do requisito do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).