AREsp 2487398 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMANIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AMANIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência de Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.