AREsp 2487903 - DECISAO

AREsp 2487903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado (art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003 e observância do limite de 5% do benefício), a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial e não houve demonstração regular de dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: SANTA TEREZINHA LOPES; Agravado: BANCO BMG S/A; Agravado: BANCO BANRISUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E De Prova, Contratos De Empréstimo Consignado, Abusividade De Descontos, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E De Prova +3 more

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Parties

SANTA TEREZINHA LOPES

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

BANCO BANRISUL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado (art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003 e observância do limite de 5% do benefício), a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial e não houve demonstração regular de dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.