AREsp 2452415 - DECISAO

AREsp 2452415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUAN CAVALCANTE BRILHANTE (LUAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

LUAN CAVALCANTE BRILHANTE (LUAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do NCPC, e não demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.