AREsp 2472626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial — a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF — em violação ao dever de dialeticidade previsto no artigo 932, inciso III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravado: FLORISVALDO AZEVEDO; Terceiro Interessado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj, Empréstimo Consignado, Limitação De Margem Consignável, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 1085, Tema 1076)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj Empréstimo Consignado Limitação De Margem Consignável +2 more

Case Brief

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Parties

BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

FLORISVALDO AZEVEDO

Agravado

BANCO PAN S/A

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial — a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF — em violação ao dever de dialeticidade previsto no artigo 932, inciso III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majo­ro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.