AREsp 1986880 - DECISAO

AREsp 1986880 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem delimitou a omissão alegada no art. 1.022 do CPC; em face dessa deficiência de fundamentação e ao amparo do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, nega-se conhecimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do presente agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 carência de fundamentação quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem delimitou a omissão alegada no art. 1.022 do CPC; em face dessa deficiência de fundamentação e ao amparo do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, nega-se conhecimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do presente agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015