AREsp 1760792 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73 e o art. 932, III, do CPC/2015; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do presente agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega trânsito ao recurso especial
  2. 2 consequência do não atendimento ao requisito processual: não conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73 e o art. 932, III, do CPC/2015; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.