AREsp 2513647 - DECISAO

AREsp 2513647 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação ao requisito da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do artigo 932, III, do CPC e da orientação consolidada na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO CHAVES NUNES VIEIRA; Autora: ANA CHAVES NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Revogação De Doação Por Ingratidão, Decadência (art. 559 Cc), Prova Pericial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Revogação De Doação Por Ingratidão Decadência (art. 559 Cc) Prova Pericial Assistência Judiciária Gratuita +4 more

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Parties

RENATO CHAVES NUNES VIEIRA

Agravante

ANA CHAVES NUNES VIEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ como fundamento de não seguimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por violação ao requisito da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do artigo 932, III, do CPC e da orientação consolidada na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.