AREsp 2533984 - DECISAO

AREsp 2533984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de modo arrazoado o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do NCPC; adicionalmente, o pedido de suspensão foi indeferido por a ação revisional demandar quantia ilíquida, e a justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmula 284 STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Súmula 284 STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de modo arrazoado o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do NCPC; adicionalmente, o pedido de suspensão foi indeferido por a ação revisional demandar quantia ilíquida, e a justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade