AREsp 2331653 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal e o documento trazido aos autos (print de tela) não demonstrou erro apto a justificar a mitigação da intempestividade, pois referia-se a termo para manifestação e não à data limite de interposição do recurso; assim, não se justificou aplicar a atenuante prevista na jurisprudência e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALIETE DA SILVA CHAVES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Mitigação De Prazo Por Justa Causa, Embargos De Terceiro, Sequestro, Perdimento De Bens, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Mitigação De Prazo Por Justa Causa Embargos De Terceiro Sequestro +3 more

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Parties

ALIETE DA SILVA CHAVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e possibilidade de mitigação por justa causa
  2. 2 Valoração da prova em embargos de terceiro sobre propriedade de bens sequestrados e perdimento decretado na ação penal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para manifestação após resposta do MPF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal e o documento trazido aos autos (print de tela) não demonstrou erro apto a justificar a mitigação da intempestividade, pois referia-se a termo para manifestação e não à data limite de interposição do recurso; assim, não se justificou aplicar a atenuante prevista na jurisprudência e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.