AREsp 1175470 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a inadmissão do recurso especial ocorreu no tribunal de origem
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 544, §4º, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial no que se refere à alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da súmula; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ