AREsp 2492861 - DECISAO

AREsp 2492861 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrando afronta ao art. 1.022 do CPC e, por conseguinte, não possibilitando pré-questionamento nos termos do art. 1.025 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; majoram-se os honorários em 5% limitados a 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ATIVOS); Agravado: JOAO VALTER DE SOUZA NEIVA (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932 Do CPC, Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc), Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932 Do CPC Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc) Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)

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Parties

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ATIVOS)

Agravante

JOAO VALTER DE SOUZA NEIVA (JOÃO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento e inclusão de matéria no acórdão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrando afronta ao art. 1.022 do CPC e, por conseguinte, não possibilitando pré-questionamento nos termos do art. 1.025 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; majoram-se os honorários em 5% limitados a 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.