AREsp 2511345 - DECISAO

AREsp 2511345 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários da parte agravada para 20%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGUES FORTES; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FABIO RODRIGUES FORTES

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários da parte agravada para 20%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.