AREsp 1994629 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não foram afastados os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de ofensa à coisa julgada e necessidade de recurso extraordinário para matéria constitucional).

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Litigância De Má Fé Multas Processuais Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
3 reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação do art. 80, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.