AREsp 2485705 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão no acórdão; a matéria remete à análise de prova pericial e de fatos, cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência, incide a vedação prevista na Súmula n. 735 do STF, tornando inadequada a via recursal excepcional nesta fase processual.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 735 Do STF
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Incidência Do CDI, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Incidência Do CDI Revisional De Contrato Bancário Súmula 735 STF +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 735 Do STF

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto a precedente do STJ (REsp n. 1.781.959/SC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão no acórdão; a matéria remete à análise de prova pericial e de fatos, cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência, incide a vedação prevista na Súmula n. 735 do STF, tornando inadequada a via recursal excepcional nesta fase processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.