AREsp 2493869 - DECISAO
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: POLYANNA UNGARELLI ALA ROLLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
POLYANNA UNGARELLI ALA ROLLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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