AREsp 2479975 - DECISAO

AREsp 2479975 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem, pois o TJBA enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e aplicou o entendimento vinculante desta Corte (notadamente o REsp 1.061.530/RS e outros recursos repetitivos), além de verificar que o contrato não previa capitalização expressa dos juros; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDVALDO VALOIS COUTINHO FILHO; Apelante: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Não Admissão De Recurso Especial, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Não Admissão De Recurso Especial Revisão Contratual Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO VALOIS COUTINHO FILHO

Agravante

BANCO SANTANDER

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência vinculante do STJ (recursos repetitivos, notadamente REsp 1.061.530/RS) ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exame do conteúdo do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão do Tribunal de origem, pois o TJBA enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e aplicou o entendimento vinculante desta Corte (notadamente o REsp 1.061.530/RS e outros recursos repetitivos), além de verificar que o contrato não previa capitalização expressa dos juros; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.