AREsp 2493875 - DECISAO

AREsp 2493875 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que funda o não seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...