AREsp 2527997 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Regimento Interno, Art. 1.042 Caput Do Cpc/2015, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +6 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário/incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.