AREsp 2507972 - DECISAO

AREsp 2507972 - DECISAO

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a menção à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na linha do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELICA DE MELO ALBUQUERQUE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANGELICA DE MELO ALBUQUERQUE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a menção à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na linha do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se