AREsp 2519027 - DECISAO

AREsp 2519027 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: HENRIQUE SOBRAL DE CASTRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SOBRAL DE CASTRO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se