AREsp 1534307 - DECISAO

AREsp 1534307 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, configurando deficiência recursal que, segundo a jurisprudência desta Corte, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANNA KAROLINE GALEANO DE CARVALHO; Agravado: Desembargador Vice- Presidente do Tribunal Regional Federal da 3º Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Embargos À Arrematação, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Embargos À Arrematação +1 more

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Parties

ANNA KAROLINE GALEANO DE CARVALHO

Agravante

Desembargador Vice- Presidente do Tribunal Regional Federal da 3º Região

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, configurando deficiência recursal que, segundo a jurisprudência desta Corte, autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.