AREsp 2318914 - DECISAO

AREsp 2318914 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso pois o acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC/2015, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo cálculo específico nos autos e a matéria relativa à compensação pela reestruturação de carreira deve ser verificada em liquidação de sentença mediante contraposição de perícia e documentos; ainda, o art. 489, §1º, IV, indicado pelo recorrente não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Erro Material, Súmula 7/stj, URV, Conversão De Moeda, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Erro Material Súmula 7/stj URV Conversão De Moeda +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, CPC/2015 (erro material/obscuridade)
  3. 3 se a reestruturação da carreira supriu perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso pois o acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC/2015, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo cálculo específico nos autos e a matéria relativa à compensação pela reestruturação de carreira deve ser verificada em liquidação de sentença mediante contraposição de perícia e documentos; ainda, o art. 489, §1º, IV, indicado pelo recorrente não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.