AREsp 2497635 - DECISAO

AREsp 2497635 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, conforme prevê o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao recurso, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANDERLEI OSMAR MARCOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

VANDERLEI OSMAR MARCOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, conforme prevê o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao recurso, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 141e e 223e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.