AREsp 2493271 - DECISAO

AREsp 2493271 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral da decisão unitária de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: HUGO DE MAGALHÃ ES SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

HUGO DE MAGALHÃ ES SILVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral da decisão unitária de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...