AREsp 2518933 - DECISAO

AREsp 2518933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou prejuízo demonstrado pelo julgamento virtual, faltou prequestionamento de vários dispositivos indicados, e as questões relativas à natureza das contribuições e à necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratua is exigiriam reanálise fática e probatória vedada em recurso especial; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual contribuições destinadas a benefícios de risco têm natureza securitária e não ensejam restituição.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS COELHO MIGUELOTE; Agravada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial Subjacente) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Previdência Complementar Fechada, Natureza Securitária Das Contribuições, Resgate De Contribuições, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Julgamento Virtual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Previdência Complementar Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Previdência Complementar Fechada Natureza Securitária Das Contribuições Resgate De Contribuições Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS COELHO MIGUELOTE

Agravante

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Recurso Especial Subjacente) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais e legais
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou prejuízo demonstrado pelo julgamento virtual, faltou prequestionamento de vários dispositivos indicados, e as questões relativas à natureza das contribuições e à necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratua is exigiriam reanálise fática e probatória vedada em recurso especial; além disso, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual contribuições destinadas a benefícios de risco têm natureza securitária e não ensejam restituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (nego provimento).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.