AREsp 2480772 - DECISAO

AREsp 2480772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica a alegação de incidência da Súmula nº 5/STJ, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por esse motivo, não se conhece do agravo. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA ODESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA ODESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica a alegação de incidência da Súmula nº 5/STJ, descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por esse motivo, não se conhece do agravo. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.