AREsp 2477610 - DECISAO

AREsp 2477610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão quanto à responsabilidade da agravante e às questões de mérito, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravada/recorrida: N C CONSTRUTORA LTDA. (NC 2991 COMERCIAL CONSTRUÇÃO E REFORMAS EM GERAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Proferida Em Agravo, Concluso Ao Gabinete Em 24/01/2024)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/omissividade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/omissividade Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

N C CONSTRUTORA LTDA. (NC 2991 COMERCIAL CONSTRUÇÃO E REFORMAS EM GERAL LTDA.)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Proferida Em Agravo, Concluso Ao Gabinete Em 24/01/2024)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual (Cláusula 3.2) acerca da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão quanto à responsabilidade da agravante e às questões de mérito, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.