AREsp 2477836 - DECISAO

AREsp 2477836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não infirmando os óbices relativos à incidência da Súmula nº 518 do STJ, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: JOAO LEITE DA SILVA (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo; majoro os honorários advocatícios e determino demais providências indicadas no decisum.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 518 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula Nº 518 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO LEITE DA SILVA (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 518 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não infirmando os óbices relativos à incidência da Súmula nº 518 do STJ, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo; majoro os honorários advocatícios e determino demais providências indicadas no decisum.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da JOÃO, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.