AREsp 2486965 - DECISAO

AREsp 2486965 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no artigo 932, III, do CPC, o que impede o exame do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Parties
Agravante: ENZO SCIANNELLI; Agravante: JOSÉ ABÍLIO LOPES; Agravado: CLÁUDIO PINTO VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência, Prescrição De Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Prescrição De Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ENZO SCIANNELLI

Agravante

JOSÉ ABÍLIO LOPES

Agravante

CLÁUDIO PINTO VILAS BOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 284/STF
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no artigo 932, III, do CPC, o que impede o exame do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majorados os honorários anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.